A emenda que condicionava o pagamento dos novos salários dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) a quem comparecesse a no mínimo 95% das sessões plenárias, por mês, foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa. Autor da emenda, o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) tentava acrescentar essa modificação no texto original do Projeto de Lei nº 467/2024, da Mesa Diretora da CMM, que estabelece o aumento dos subsídios dos parlamentares de R$ 18 mil [R$ 18.991,69] para R$ 26 mil [R$ 26.080,98], a partir do início da 19ª legislatura, em fevereiro de 2025.
Em reunião na Câmara de Manaus, na quarta-feira (4/12), os membros da CCJR votaram por unanimidade contrários à emenda. Rejeitaram a proposta de Guedes, os vereadores Gilmar Nascimento (Avante), Fransuá (MDB), João Carlos (Republicanos), Luís Mitoso (MDB), Dr. Eduardo Assis (Avante), Professor Samuel (PSD) e Marcel Alexandre (PL).
Ainda na quarta, a Procuradoria Legislativa da CMM emitiu um parecer contrário à tramitação de emenda, do vereador Rodrigo Guedes, ao PL nº 467/2024 por estar em “desconformidade com os preceitos legais”. Na fundamentação, a procuradora da Casa Legislativa, Priscilla Botelho de Miranda, afirma que a emenda deveria vir na Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) para tentar a alteração e não ser inserida em um projeto de lei da Mesa Diretora.
E com a emenda de Guedes descartada, o texto original do PL de reajuste salarial dos vereadores já recebeu os pareceres favoráveis da Procuradoria Legislativa, da CCJR e da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). A matéria deve entrar em pauta na CMM para votação na próxima semana.
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Conforme o Projeto de Lei nº 467/2024, os vereadores reeleitos e novos receberão a partir de 1º janeiro de 2025, quando tomarem posse para a 19ª legislatura da Câmara de Manaus, um subsídio mensal no valor de R$ 24.754,79. Um aumento de R$ 5.763,10 em comparação ao atual salário. Já o valor final do subsídio, de R$ 26.080,98, começará a ser pago em fevereiro.
Um detalhe no PL é que o vereador pode abrir mão do aumento salarial até o fim do mandato, que vai de 2025 até 2028, e ganhar o valor de R$ 18.991,69 referente à 18ª legislatura da Câmara, que se encerra em dezembro deste ano. Neste caso, será necessário apresentar uma “declaração de renúncia do subsídio atualizado protocolada na Presidência da Casa”.
