A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19/6) proposta que libera os jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. O placar da votação foi apertado, foram 14 votos a favor e 12 votos contrários.
O projeto cria regras para a exploração e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos. Também estabelece a tributação das casas de apostas e de prêmios, além de uma série de direitos aos jogadores.
A proposta foi aprovada na Câmara em 2022 e enfrentou dificuldades no Senado, devido à resistência de parlamentares conservadores e movimentos sociais, que provocaram adiamentos.
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Membros da bancada evangélica no Congresso e parlamentares conservadores lideraram uma mobilização ao longo das últimas semanas para virar votos de senadores, especialmente de siglas do centro. A votação foi acompanhada de perto por congressistas nos painéis do colegiado.
Entenda a proposta
A proposta aprovada pela CCJ autoriza a prática e a exploração no Brasil de:
- jogos de cassino
- jogos de bingo
- jogos de videobingo
- jogos online
- jogo do bicho
- apostas em corridas de cavalos (turfe).
Caso seja aprovada, a proposta significará o fim de uma proibição de quase 80 anos no país: os jogos de azar foram proibidos no Brasil por uma lei de 1946.
Porém, a operação dos jogos deverá seguir uma série de critérios. Serão exigidos, por exemplo, valores mínimos de capital da empresa e comprovação de origem lícita dos recursos.
Somente empresas com sede no Brasil poderão operar as jogatinas, que estarão permitidas em locais previamente autorizados. E para operar, as empresas dependerão de licença concedida pelo Ministério da Fazenda. Além disso, o governo poderá criar uma agência reguladora.
Pela proposta, somente maiores de 18 anos poderão jogar. Haverá proibição, por exemplo, para jogadores que se declararem ludopatas (pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos de azar) ou que forem interditadas judicialmente.
Os ganhos de jogadores (valor dos prêmios descontados os gastos com as apostas em um período de 24 horas) serão tributados somente se somarem ou superarem R$ 10 mil. E a cobrança será feita pelo Imposto de Renda, com uma alíquota de 20% sobre o prêmio. O tributo será retido diretamente pela casa de aposta.
As empresas credenciadas para explorar os jogos de azar no Brasil terão de pagar uma taxa de fiscalização, de cobrança trimestral e valores diferentes para cada tipo de jogo ofertado. Também haverá cobrança sobre as empresas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O tributo será cobrado sobre a receita bruta das casas de apostas.
E estão previstas no projeto punições para infratores: Pelo texto, quem explorar jogos de azar sem licença poderá ser preso por até quatro anos. Fraudes em apostas também poderão levar à cadeia, com pena de até sete anos.
Depois da aprovação na CCJ, o texto agora segue para votação no plenário do Senado. Caso seja aprovado da forma como está, será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — uma vez que não houve alterações no conteúdo do texto pelos senadores.
*com informações do G1.
