A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/12) o chamado “PL Antifacção“, que endurece penas para crimes cometidos por organizações criminosas. O texto retoma a criação do tipo penal de facção criminosa e equipara milícias a essas organizações.
O texto aprovado foi a versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentada na semana passada. O relator propôs ajustes na proposta, retomando boa parte pontos do texto original do governo Lula. Foi incluída a criação de uma nova fonte de recursos para o combate ao crime organizado financiada por nova taxação sobre casas de apostas esportivas on-line, as chamadas bets.
Além da tipificação de facções criminosas, que poderão render a condenados penas de 15 a 30 anos de prisão, Vieira incorporou medidas assecuratórias que haviam sido pedidas pelo governo. Ele também retirou a vedação da concessão de auxílio-reclusão e a restrição ao voto para presos por esses crimes. Ambos os dispositivos foram considerados inconstitucionais pelo relator.
O texto tramita com regime de urgência e ainda deve ser apreciado no plenário do Senado para voltar à Câmara dos Deputados. A votação foi simbólica.
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Escala 6×1
Na mesma sessão, a CCJ do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2025 sobre a redução da jornada de trabalho semanal, atualmente de 6×1.
O texto sugere que a carga horária não ultrapasse oito horas diárias e até 36 horas semanais distribuídos em até cinco dias por semana. As mudanças não implicam na redução de salário.
A proposta, que estabelece o “repouso semanal remunerado e, no mínimo, dois dias, preferencialmente aos sábados e domingos”, vai ser analisada pelo plenário da Casa.
A pauta tramita desde 2015 no colegiado e vem sendo discutida por parlamentares que pedem o fim da escala 6×1, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O assunto também é debatido na Câmara dos Deputados desde o início deste ano e vem sendo discutida por parlamentares na Comissão de Trabalho.
*Com informações de Metrópoles e CNN Brasil
