A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. O placar foi de 17 votos favoráveis ante 7 contrários.
O PL altera as regras de progressão de regime, mecanismo que permite ao condenado com bom comportamento passar para os regimes semiaberto ou aberto, e foi criado para diminuir as penas dos envolvidos nos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023 em Brasília. Pode beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre pena por tentativa de golpe de estado.
O Projeto de Lei nº 2.162 corrobora o texto aprovado na Câmara dos Deputados, em 10 de dezembro, por 291 votos a favor e 148 contrários, mas acolheu uma emenda que determina que o projeto seja aplicado exclusivamente aos condenados de 8 de Janeiro. O relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) também corrigiu o que os senadores avaliaram como distorções no texto elaborado na Câmara, que permitia que a progressão de pena fosse aplicada de forma geral e para outros crimes, como ambientais, coação no curso do processo, incêndio doloso (com intenção) e outros, o que poderia beneficiar diretamente líderes de organizações e facções criminosas.
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A proposta permite que os condenados pelo 8 de Janeiro possam progredir de regime após o cumprimento de 16% da pena. Hoje, a fração exigida na lei é de 25%. Ao longo do parecer, Amin fez críticas às condenações impostas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O relator as classificou como “desproporcionais”.
Caso o projeto seja aprovado, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe, poderia ter sua pena reduzida com a nova metodologia de cálculo e deixar a prisão em cerca de dois anos.
A expectativa é que o parecer vá ainda hoje para apreciação no plenário da Casa. Se aprovado, o projeto de lei segue para sanção do presidente Lula (PT).
*Com informações de UOL e Metrópoles
