Em menos de um mês à frente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador David Reis (Avante) firmou cinco contratos sem licitação que, somados, chegam a mais de R$ 4,9 milhões aos cofres públicos.
Os novos contratos sem processo licitatório são para manutenção predial, conquistado pela Construtora Pilar, no valor de R$ 1,7 milhão e serviço de manutenção da estação de tratamento de resíduos da CMM, no valor de R$ 219 mil.
O vereador-presidente assinou no dia 21 de janeiro deste ano o primeiro contrato sem licitação, com o posto de combustível V8 Express no valor de R$ 1,5 milhão, para serviços de manutenção e limpeza na Casa Legislativa. A empresa ainda ganhou um segundo contrato emergencial de R$ 928 mil, para serviços de copeiragem, jardinagem e garçons. A empresa possui tais prestações de serviços em seu registro de atividades secundária.
A Emops e-Control Controle de Pragas, é a ganhadora da terceira contratação de Reis sem licitar, no valor de quase R$ 550 mil para a prestação de serviços de desinsetização, desratização e dedetização (insetos, roedores, cupim e escorpiões e pombos).
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Segundo a Constituição Federal no art. 182 da Lei de Licitações nº 14.133/2021, a dispensa de licitação é válida em contratos de serviços ou compras no valor abaixo de R$ 62 mil, que não é o caso de nenhum dos cinco contratos realizados pela Câmara dos Vereadores de Manaus.
A Câmara Municipal de Manaus justifica que os contratos sem licitação, é uma forma emergencial de regularizar serviços essenciais da Casa Legislativa, justificando calamidade pública.
O vereador Rodrigo Guedes entrou com ação no TCE-AM contra alguns contratos emergênciais assinados por David Reis este ano. O parlamentar argumenta que a alegação de emergência da CMM não possui respaldo legal, uma vez que o encerramento do contrato anterior já era previsto e poderia ter sido resolvido por meio de uma prorrogação contratual ou abertura de um processo licitatório com antecedência.
Veja vídeo do vereado Rodrigo Guedes:
