A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do governo federal de restabelecer a alíquota zero do Imposto de Importação para remessas internacionais de até 50 dólares destinadas a pessoas físicas. A ação foi protocolada no Supremo e distribuída ao ministro Dias Toffoli.
No processo, a entidade questiona a validade da medida que retirou a cobrança de imposto sobre compras internacionais de pequeno valor. Segundo a CNI, a tributação de 20% criada pelo Congresso em 2024, conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”, vinha gerando aumento na arrecadação e ajudando a preservar empregos no país.
A cobrança havia sido instituída pela Lei 14.902/2024, mas foi suspensa após a publicação da Medida Provisória 1.357/2026, que voltou a zerar a alíquota do imposto para compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas.
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Para a entidade, a mudança cria um cenário de concorrência desigual ao beneficiar plataformas estrangeiras em detrimento das empresas nacionais. A CNI argumenta que a medida fere princípios constitucionais como isonomia tributária, livre concorrência e proteção ao mercado interno.
Outro ponto levantado na ação é a suposta ausência de urgência e relevância para a edição da medida provisória. De acordo com a confederação, o tema já está sendo debatido no Congresso Nacional e, por isso, não justificaria a adoção desse instrumento pelo governo federal.
Diante disso, a entidade pede ao STF a suspensão imediata da medida e a retomada da cobrança do imposto federal sobre remessas internacionais de pequeno valor destinadas a consumidores brasileiros. O caso agora aguarda análise da Corte.
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