A Comissão de Ética Pública da Presidência da República autorizou o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski a retomar a advocacia após deixar o cargo, em janeiro deste ano, mas impôs restrições temporárias à sua atuação. A decisão estabelece um período de seis meses de limitações, conforme prevê a legislação para ex-ocupantes de funções estratégicas no governo federal.
De acordo com o entendimento da comissão, Lewandowski fica impedido de atuar em casos que tenham relação direta com o Ministério da Justiça ou que envolvam informações, decisões ou políticas públicas às quais teve acesso enquanto esteve à frente da pasta. As restrições fazem parte do chamado período de “quarentena”, criado para evitar o uso de informações privilegiadas ou influência indevida em favor de interesses privados.
Entre as vedações impostas estão a proibição de representar interesses privados junto ao Ministério da Justiça e a seus órgãos vinculados, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, além da atuação em processos relacionados a políticas públicas ou informações estratégicas conhecidas durante o exercício do cargo. A decisão também impede o ex-ministro de atuar perante órgãos colegiados ligados ao ministério e em processos no Cade e na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que envolvam temas sensíveis acompanhados por ele no governo.
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Lewandowski confirma que prestou consultoria para Banco Master
A consulta à Comissão de Ética foi feita pelo próprio Lewandowski após pedir exoneração do cargo. Em carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-ministro afirmou que a saída do governo ocorreu por motivos de ordem pessoal e familiar.
A Comissão de Ética esclareceu que a autorização concedida agora não tem relação com o contrato de consultoria jurídica firmado entre o escritório de Lewandowski e o Banco Master, revelado pelo portal Metrópoles. Segundo a reportagem, o banco teria pago cerca de R$ 5 milhões pelos serviços, em contrato assinado em agosto de 2023, com pagamentos mensais de R$ 250 mil que se estenderam até setembro de 2025.
Em nota, a assessoria de Lewandowski confirmou que ele prestou serviços de consultoria ao Banco Master após deixar o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2023. O comunicado afirma, no entanto, que o ex-ministro se afastou do escritório e suspendeu seu registro na OAB ao assumir o Ministério da Justiça, em janeiro de 2024, deixando de atuar em todos os casos.
*Com informações do G1
