A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) emitiu, nesta quinta-feira (22/02), uma notificação ao prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), para que apresente defesa referente ao processo de prestação de contas do período em que foi governador do Estado, no ano de 2017, em mandato interino.
A convocação refere-se ao voto pela desaprovação emitida pelo então relator, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Júlio Pinheiro, relacionado ao ano fiscal de 2017, período em que David Almeida esteve no comando do Executivo estadual – de maio a outubro como governador interino.
À época, em seu voto, o conselheiro Júlio Pinheiro identificou que o Executivo estadual, teria usado recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do ano para pagar exercícios anteriores, desrespeitando assim a lei de responsabilidade fiscal, pois foram realizados pagamentos fora da cronologia e ainda de contas avulsas, que não estariam cadastradas no sistema de Administração Financeira Integrada do Estado (AFI).
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O documento da Aleam, assinado pelo relator, deputado Wilker Barreto (Cidadania), informa que aguarda manifestação de David Almeida no período de 15 dias corridos, e que será apreciado em seguida pelos deputados em plenário na Assembleia.
A Aleam ainda deve considerar as irregularidades já apontadas no processo de prestação de contas pelos órgãos técnicos e jurídicos do TCE, independentemente da conclusão final do plenário daquele tribunal, que constitui apenas instrumento opinativo para julgamento das contas pelo Legislativo.
Leia a notificação:
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