A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prioriza pessoas com deficiência de baixa renda na obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já assegura a gratuidade da CNH para cidadãos de baixa renda, com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito. A nova proposta reforça esse direito ao estabelecer prioridade específica para pessoas com deficiência que se enquadram nesse critério.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1330/25, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES).
Na versão original, a proposta previa a gratuidade da CNH para todas as pessoas com deficiência, sem considerar a renda.
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Relator da matéria, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) destacou que a medida busca reduzir obstáculos financeiros enfrentados por pessoas com deficiência. Segundo ele, a iniciativa amplia a autonomia e a mobilidade desse público e fortalece sua participação plena na sociedade.
“A medida contribui para promover autonomia, mobilidade e participação plena das pessoas com deficiência na sociedade, removendo entraves injustificáveis ao exercício de sua cidadania”, afirmou o parlamentar.
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias.
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prioriza pessoas com deficiência de baixa renda na obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já assegura a gratuidade da CNH para cidadãos de baixa renda, com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito. A nova proposta reforça esse direito ao estabelecer prioridade específica para pessoas com deficiência que se enquadram nesse critério.
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