Um Projeto de Lei (PL) que trata sobre a proibição à cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios residenciais de Manaus, que não estejam conectados à rede pública, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e pode ser tornar uma realidade.
De autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB), o texto explica que ficam isentos da cobrança os condomínios que possuem sistemas independentes de captação, tratamento e distribuição de água potável, além de estrutura própria para tratamento e descarte de esgoto, desde que devidamente licenciados e em conformidade com as normas ambientais vigentes.
“É recorrente a prática das concessionárias de água e esgoto de cobrarem tarifas de disponibilidade mesmo dos condomínios que não fazem uso de seus serviços, o que configura uma cobrança injusta e desnecessária para os residentes dessas comunidades, o PL visa corrigir essa discrepância, assegurando que os condomínios que optaram por sistemas próprios de abastecimento de água e tratamento de esgoto não sejam penalizados financeiramente com a cobrança indevida de tarifas de disponibilidade por serviços que não utilizam”, justificou o autor da proposta.
A norma também determina que os condomínios abrangidos comuniquem oficialmente à concessionária de água e esgoto de Manaus sua condição de independência, mediante apresentação de documentação comprobatória.
Em caso de descumprimento, a lei prevê sanções administrativas às concessionárias que insistirem na cobrança, seguindo a legislação municipal já em vigor.
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A proposta recebeu o parecer favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, seguindo para a análise na Comissão de Água e Saneamento.
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De autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB), o texto explica que ficam isentos da cobrança os condomínios que possuem sistemas independentes de captação, tratamento e distribuição de água potável, além de estrutura própria para tratamento e descarte de esgoto, desde que devidamente licenciados e em conformidade com as normas ambientais vigentes.
“É recorrente a prática das concessionárias de água e esgoto de cobrarem tarifas de disponibilidade mesmo dos condomínios que não fazem uso de seus serviços, o que configura uma cobrança injusta e desnecessária para os residentes dessas comunidades, o PL visa corrigir essa discrepância, assegurando que os condomínios que optaram por sistemas próprios de abastecimento de água e tratamento de esgoto não sejam penalizados financeiramente com a cobrança indevida de tarifas de disponibilidade por serviços que não utilizam”, justificou o autor da proposta.
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