Em uma sessão realizada nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional votou pela derrubada de sete vetos presidenciais e pela manutenção de quatro. A sessão, que também previa a votação de nove projetos de liberação de crédito, foi suspensa e será retomada na quarta-feira (29/05), às 10h.
Confira os vetos que foram derrubados:
Veto à Saída Temporária dos Presos (VET 8/2024): O Congresso derrubou o veto do presidente Lula, eliminando a possibilidade de saídas temporárias de presos para visitas familiares e participação em atividades sociais. A votação resultou em 314 votos a 126 na Câmara e 52 a 11 no Senado. Com isso, os trechos vetados serão incorporados à Lei 14.843, de 2024.
Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/2023): Senadores e deputados restauraram benefícios remuneratórios para as polícias civis, derrubando parte do veto parcial à Lei 14.735, de 2023.
Regularização de Terras na Amazônia (VET 45/2023): O Congresso concluiu a derrubada do veto parcial à Lei 14.757, de 2023. A norma vetada previa a atualização de laudos de utilização da terra e eficiência de exploração conforme as condições atuais, o que agora volta a valer.
Transferência de Créditos de ICMS (VET 48/2023): Foi reincluído na Lei Complementar 204/2023 o dispositivo que permite a transferência de créditos escriturais de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/2024 e VET 4/2024): Derrubados vetos à proibição de financiamento de cirurgias para mudança de sexo em menores e à destinação de R$ 85,8 milhões para inclusão digital pelo Ministério das Comunicações. Também foi rejeitado o veto parcial à Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/2023).
Vetos mantidos
Crimes contra o Estado Democrático de Direito (VET 46/2021): O veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes como a criminalização de fake news foi mantido com 317 votos a favor, 139 contrários e 4 abstenções na Câmara. Com isso, a votação não foi submetida ao Senado.
Pagamentos Extras para Defensores Públicos (VET 36/2023): Mantido o veto ao pagamento de diárias adicionais para defensores públicos da União, conforme a Lei 14.726, de 2023.
Código Penal Militar (VET 26/2023): O Congresso manteve o veto a trechos que alteravam o Código Penal Militar, preservando regras atuais como a perda do cargo eletivo por crimes militares.
Multa por Atraso no Pagamento do “Novo DPVAT” (VET 11/2024): Os parlamentares apoiaram a decisão de Lula de vetar a criação de uma multa para motoristas que atrasassem o pagamento do seguro DPVAT.
Adiados
A apreciação de outros sete vetos presidenciais foi adiada, incluindo dispositivos relacionados à Lei Geral do Esporte (VET 14/2023), despacho gratuito de bagagens aéreas (VET 30/2022), programa Minha Casa, Minha Vida (VET 18/2023) e o marco regulatório da gestão de florestas públicas (VET 9/2023). O adiamento ocorreu por acordo entre as lideranças e ainda não há nova data para a continuação da sessão.
*com informações de Agência Senado
