O Congresso Nacional enviou nesta sexta-feira (11/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um posicionamento oficial defendendo a continuidade da suspensão do decreto presidencial que elevou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Na manifestação, o Parlamento reforça que agiu dentro dos limites constitucionais e respeitou o princípio da legalidade tributária.
Segundo os parlamentares, o governo utilizou o IOF com o objetivo de aumentar a arrecadação, o que configuraria desvio de finalidade. O imposto, dizem, deveria ter como função principal o controle da economia, e não o reforço do caixa federal.
O Congresso sustenta ainda que sua decisão se ampara na Constituição, que permite ao Legislativo anular atos do Executivo quando estes extrapolam seu poder regulamentar.
“Diante da finalidade fiscal evidente por trás do aumento das alíquotas e da criação de nova incidência, o Congresso Nacional corretamente reconheceu a inconstitucionalidade dos decretos e suspendeu seus efeitos”, destaca o documento enviado ao STF.
A manifestação foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes no início do mês. A União também deve apresentar sua posição até esta sexta.
Uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso está marcada para a próxima terça-feira (15), no próprio STF, com o objetivo de buscar um acordo sobre o futuro da cobrança do imposto.
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O Congresso Nacional enviou nesta sexta-feira (11/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um posicionamento oficial defendendo a continuidade da suspensão do decreto presidencial que elevou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Na manifestação, o Parlamento reforça que agiu dentro dos limites constitucionais e respeitou o princípio da legalidade tributária.
Segundo os parlamentares, o governo utilizou o IOF com o objetivo de aumentar a arrecadação, o que configuraria desvio de finalidade. O imposto, dizem, deveria ter como função principal o controle da economia, e não o reforço do caixa federal.
O Congresso sustenta ainda que sua decisão se ampara na Constituição, que permite ao Legislativo anular atos do Executivo quando estes extrapolam seu poder regulamentar.
“Diante da finalidade fiscal evidente por trás do aumento das alíquotas e da criação de nova incidência, o Congresso Nacional corretamente reconheceu a inconstitucionalidade dos decretos e suspendeu seus efeitos”, destaca o documento enviado ao STF.
A manifestação foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes no início do mês. A União também deve apresentar sua posição até esta sexta.
Uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso está marcada para a próxima terça-feira (15), no próprio STF, com o objetivo de buscar um acordo sobre o futuro da cobrança do imposto.
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