O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou nesta quarta-feira (4/2) a denúncia apresentada pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). O placar foi de nove votos favoráveis ao arquivamento, três contrários e uma abstenção. Ainda cabe recurso da decisão ao Plenário da Câmara, que poderá reavaliar o caso.
A representação foi apresentada pelo Novo após Lindbergh anunciar, em março de 2025, em redes sociais e em declarações à imprensa, que levaria à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma denúncia contra o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), motivada por um discurso feito em Plenário.
Segundo o partido, Lindbergh teria deturpado a fala de Van Hattem e afrontado a imunidade parlamentar, princípio constitucional que garante aos deputados inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.
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Relator do processo, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) entendeu, no entanto, que a iniciativa de Lindbergh se enquadra no exercício legítimo do direito de petição. Para ele, não houve infração passível de sanção ética.
“O Código de Ética e Decoro Parlamentar não prevê, entre as condutas sancionáveis, o simples ato de acionar o Ministério Público ou outro órgão de controle. Sem tipificação clara, não há justa causa para o prosseguimento do processo”, afirmou.
O relator também avaliou que dar andamento à representação poderia criar um precedente perigoso no Parlamento.
“O Conselho de Ética não pode se converter em instrumento de retaliação política ou de intimidação do exercício regular de direitos constitucionais”, disse.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias.
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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou nesta quarta-feira (4/2) a denúncia apresentada pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). O placar foi de nove votos favoráveis ao arquivamento, três contrários e uma abstenção. Ainda cabe recurso da decisão ao Plenário da Câmara, que poderá reavaliar o caso.
A representação foi apresentada pelo Novo após Lindbergh anunciar, em março de 2025, em redes sociais e em declarações à imprensa, que levaria à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma denúncia contra o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), motivada por um discurso feito em Plenário.
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“O Código de Ética e Decoro Parlamentar não prevê, entre as condutas sancionáveis, o simples ato de acionar o Ministério Público ou outro órgão de controle. Sem tipificação clara, não há justa causa para o prosseguimento do processo”, afirmou.
O relator também avaliou que dar andamento à representação poderia criar um precedente perigoso no Parlamento.
“O Conselho de Ética não pode se converter em instrumento de retaliação política ou de intimidação do exercício regular de direitos constitucionais”, disse.
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