A deputada estadual Débora Menezes (PL) apresentou na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei (PL) que cria a Política Estadual de Fomento ao Acesso ao Crédito voltada a profissionais do transporte por motocicleta e por aplicativos no estado. A proposta busca oferecer melhores condições de trabalho e ampliar o acesso a linhas de financiamento específicas para a categoria.
“Este projeto de lei não apenas atende às demandas urgentes desses profissionais, mas o faz de uma forma constitucionalmente defensável, utilizando a realidade e os instrumentos já disponíveis no Estado para construir uma política robusta e duradoura”, explicou a autora da proposta.
De acordo com o texto, a medida tem como objetivo promover o desenvolvimento socioeconômico desses trabalhadores, garantindo:
- Acesso facilitado a crédito estadual para aquisição, manutenção e regularização de veículos;
- Incentivo à formalização dos profissionais junto aos órgãos competentes;
- Capacitação e qualificação profissional, com foco em segurança no trânsito, atendimento ao público e gestão financeira;
- Estímulo à contratação de seguros que cubram acidentes de trabalho e danos a terceiros.
Linhas de crédito específicas
A política deverá ser implementada prioritariamente por meio da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM), com destaque para o programa “Crédito Amazonas Mototaxista e Motofretista”, que passará a oferecer condições diferenciadas de juros, prazos e carência. Entre as finalidades contempladas estão:
- Compra de motocicletas novas ou seminovas mais seguras e eficientes;
- Manutenção preventiva e corretiva de veículos;
- Adaptação de motocicletas para o transporte de cargas;
- Aquisição de equipamentos de proteção individual e veicular;
- Capital de giro para formalização e regularização da atividade.
O projeto também prevê a ampliação do alcance do crédito para motoristas de aplicativo que utilizam veículos de quatro rodas, desde que atendam aos critérios de elegibilidade estabelecidos pelo Executivo.
Saiba mais:
Proposta prevê multa de até R$ 10 mil para envolvidos em brigas de torcidas no Amazonas
Deputados do Amazonas votam unidos por isenção do IR até R$ 5 mil
Desburocratização e parcerias
Outro ponto do texto é a determinação de simplificação dos processos de acesso ao crédito, reduzindo exigências sem comprometer a análise de risco. A proposta ainda prevê parcerias com instituições financeiras públicas e privadas, além da possibilidade de utilização de fundos estaduais de apoio ao empreendedorismo para subsidiar juros ou garantir operações de crédito.
Transparência e regulamentação
A deputada também incluiu no projeto a exigência de publicidade e transparência em todas as etapas de implementação da política, com divulgação regular das linhas de crédito, critérios de elegibilidade e resultados alcançados.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, definindo os critérios de operacionalização, acompanhamento e avaliação das ações, bem como a destinação de recursos para o subsídio de juros, caso necessário.
