A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (21/10), o Projeto de Lei 7.774/26, que propõe declarar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) organizações terroristas no estado. A proposta é dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL, e ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa.
Pelo texto, órgãos de segurança pública poderão estabelecer protocolos de ação e combate às facções, em articulação com entes nacionais e estrangeiros que também as classifiquem como terroristas. O presidente da CCJ e relator da proposta, Rodrigo Amorim (PL), defendeu que a iniciativa não conflita com a legislação federal. Um dos autores, Alexandre Knoploch, também afirmou que o projeto não interfere nas atribuições da União.
Leia mais:
Em debate, Flávio defende classificar PCC e CV como terroristas
Lula diz que facções CV e PCC não são terroristas e “só querem dinheiro”
Debate envolve competência legislativa
Durante a análise na comissão, o deputado Luiz Paulo (PSD) levantou questionamentos sobre os limites da proposta e sugeriu que o texto fizesse referência às leis federais relacionadas ao tema. A Constituição determina que compete privativamente à União legislar sobre direito penal e processual. A Lei Federal 13.260/2016 disciplina o terrorismo e define os atos que podem ser enquadrados como crime.
A aprovação na CCJ não transforma a proposta em lei nem altera, por si só, a classificação federal das facções. O projeto segue para votação no plenário da Alerj.
Post Views: 0
- Publicidade -[adrotate group="7"]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (21/10), o Projeto de Lei 7.774/26, que propõe declarar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) organizações terroristas no estado. A proposta é dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL, e ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa.
Pelo texto, órgãos de segurança pública poderão estabelecer protocolos de ação e combate às facções, em articulação com entes nacionais e estrangeiros que também as classifiquem como terroristas. O presidente da CCJ e relator da proposta, Rodrigo Amorim (PL), defendeu que a iniciativa não conflita com a legislação federal. Um dos autores, Alexandre Knoploch, também afirmou que o projeto não interfere nas atribuições da União.
Leia mais:
Em debate, Flávio defende classificar PCC e CV como terroristas
Lula diz que facções CV e PCC não são terroristas e “só querem dinheiro”
Debate envolve competência legislativa
Durante a análise na comissão, o deputado Luiz Paulo (PSD) levantou questionamentos sobre os limites da proposta e sugeriu que o texto fizesse referência às leis federais relacionadas ao tema. A Constituição determina que compete privativamente à União legislar sobre direito penal e processual. A Lei Federal 13.260/2016 disciplina o terrorismo e define os atos que podem ser enquadrados como crime.
A aprovação na CCJ não transforma a proposta em lei nem altera, por si só, a classificação federal das facções. O projeto segue para votação no plenário da Alerj.
Post Views: 0
- Publicidade -[adrotate group="9"]
