A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou, nesta quarta-feira (08/01), um pedido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para anular a decisão que autorizou a publicação de normas relacionadas ao aborto em crianças e adolescentes.
A decisão anterior foi emitida pelo desembargador Ney Bello, em resposta a um pedido do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), uma organização da sociedade civil. O magistrado suspendeu uma determinação contrária e permitiu a publicação das normas.
Damares argumenta que a decisão viola princípios constitucionais e compromete a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Segundo a senadora, o Gajop “sequer trouxe aos autos os estudos que afirmam e apontam a necessidade de se implementar as políticas públicas discutidas na tal resolução”.
Saiba mais:
- Governo federal publica resolução sobre aborto em menores de idade no Diário Oficial; leia
- MPF-PA contesta denúncias de Damares sobre tortura de crianças
A resolução em questão foi aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) em 23 de dezembro e estabelece diretrizes para orientar o poder público em casos de meninas vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal. É importante ressaltar que a norma não altera a legislação sobre o aborto no Brasil.
Entre os pontos destacados está a prioridade ao desejo da criança ou adolescente em situações de divergência com os responsáveis legais, com o suporte da Defensoria Pública ou do Ministério Público.
A aprovação da resolução gerou controvérsias, inclusive entre os membros do Conanda. O Conselho, que é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, é composto por representantes do governo e da sociedade civil. Na votação, o documento foi aprovado por 15 votos favoráveis e 13 contrários, sendo estes últimos de integrantes do governo.
O Ministério dos Direitos Humanos manifestou oposição à resolução e chegou a solicitar um pedido de vista, o que adiaria a discussão. Em nota, o ministério afirmou que questionou insistentemente” os termos da resolução. Já representantes da sociedade civil criticaram a postura do governo, acusando-o de adotar “estratégias de atraso” na elaboração do documento.
*Com informações de CNN
