O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou nesta quarta-feira (24/9) o arquivamento da chamada PEC da Blindagem, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerar a proposta inconstitucional e rejeitá-la por unanimidade.
“Não há o que esclarecer. Assim, tendo em vista que CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito pela sua rejeição. Esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”, declarou Alcolumbre.
A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, previa ampliar as garantias a parlamentares, estabelecendo que a abertura de processos criminais dependeria de autorização do Congresso em votação secreta. O texto também ampliava o foro privilegiado para dirigentes nacionais de partidos e previa que prisões em flagrante de parlamentares só poderiam ser validadas após deliberação do Legislativo.
O avanço da PEC gerou forte reação da sociedade civil e de diferentes bancadas no Senado. Entidades de transparência classificaram a medida como um retrocesso democrático e protestos foram registrados em todas as 27 capitais no último domingo (21/9). Em São Paulo, mais de 42 mil pessoas ocuparam a avenida Paulista; no Rio, mais de 41 mil se reuniram em Copacabana.
Em Manaus, a manifestação reuniu cerca de 3 mil pessoas que percorreram as avenidas Getúlio Vargas, 7 de Setembro e Eduardo Ribeiro no centro da capital, encerrando o ato na Rua 24 de Maio.
Leia mais
CCJ do Senado rejeita por unanimidade a PEC da Blindagem
Comissão do Senado aprova projeto que isenta de IR quem ganha até R$ 5 mil
Diante da repercussão, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), antecipou a análise do texto e colocou o tema em votação apenas uma semana após recebê-lo. Apesar de inicialmente ter defendido que a proposta fosse ao plenário, Alencar confirmou o arquivamento após conversa com Alcolumbre.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a PEC como um “golpe fatal” contra a legitimidade do Congresso. Segundo ele, o projeto abriria espaço para transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Entre as críticas, organizações como o Pacto pela Democracia, Transparência Brasil e Transparência Eleitoral Brasil afirmaram que a medida enfraqueceria mecanismos de responsabilização e aumentaria a impunidade de autoridades. A Ordem dos Advogados do Paraná também enviou parecer apontando inconstitucionalidades e vícios formais no processo de aprovação da proposta.
Com a rejeição unânime da CCJ, não há possibilidade de recurso para que a PEC seja discutida em plenário, encerrando a tramitação no Congresso.
*Com informações do G1
