O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), acatou a manifestação da Procuradoria Geral do Município (PGM) e vetou totalmente o Projeto de Lei nº 239/2022, do vereador de oposição William Alemão (Cidadania), que institui a campanha socioeducativa “Todos Contra a Esmola”. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município, na última sexta-feira (26/04), e acusa a propositura de violar a separação entre os Poderes Executivo e Legislativo e cometer “flagrante ingerência na administração local”.
O PL de Alemão, aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 3 de abril, busca evitar a exploração, principalmente, de crianças e adolescentes por criminosos. A meta é “promover a conscientização da população sobre os efeitos negativos ocasionados por essa prática” de dar dinheiro para pedintes nas ruas.
Como não foi sancionada pelo chefe do Poder Executivo, a matéria volta para o plenário da Casa Legislativa, onde o veto total poderá ser derrubado ou mantido pelos vereadores.
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Na publicação no DOM, o prefeito David Almeida informa que a Procuradoria Geral do Município (PGM) encontrou “vício formal” no PL 239/2022 por invadir “atos de planejamento, direção, organização e execução” que competem apenas ao chefe do Executivo Municipal. Desta forma, a propositura “violou os princípios da reserva da administração e da separação entre os poderes”.
A PGM alega também que o texto do PL, de William Alemão, utiliza verbos no imperativo para dar ordens [ingerência] para a Prefeitura de Manaus, como “implantará”, “promoverá” e “deverá”. A Procuradoria Geral ainda cita como exemplo um trecho da matéria: “fixará placas ou cartazes informativos em áreas de grande circulação de pessoas bem como próximo a semáforos, como forma de alerta e conscientização”.
