Um projeto de lei (PL) apresentado pela deputada estadual Mayara Pinheiro (Republicanos) propõe a criação de normas específicas para proteger o uso da imagem, da voz, do nome e de outros elementos de identidade de crianças e adolescentes no Amazonas. A iniciativa, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), busca garantir a dignidade, a privacidade e o desenvolvimento integral desse público em diferentes meios e contextos.
De acordo com o texto, fica proibida a utilização da imagem ou da identidade de crianças e adolescentes para fins comerciais, promocionais, publicitários ou institucionais sem autorização expressa do representante legal, sempre observando o melhor interesse da criança e do adolescente e a legislação vigente.
A proposta estabelece que a proteção se aplica a situações comuns do cotidiano, como campanhas publicitárias, conteúdos em redes sociais e plataformas digitais, materiais institucionais, informativos ou educativos, além do uso como referência visual, modelo ou inspiração em atividades artísticas, comerciais ou profissionais.
O projeto determina ainda que a autorização para uso da imagem deve ser específica, informada e compatível com a finalidade pretendida. O texto veda qualquer utilização que exponha crianças ou adolescentes a constrangimento, estigmatização ou risco à integridade física, psíquica ou moral.
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Segundo a proposta, as novas regras não substituem as normas já existentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mas atuam de forma complementar. O descumprimento da lei poderá resultar na aplicação de medidas administrativas previstas na legislação.
Na justificativa, a deputada Mayara Pinheiro destaca que “a crescente exposição de crianças e adolescentes em contextos cotidianos, especialmente nos ambientes digital, publicitário e institucional, impõe novos desafios à proteção de sua imagem, privacidade e dignidade”.
Para a parlamentar, embora o ordenamento jurídico já assegure proteção especial à infância e à adolescência, há necessidade de reforçar diretrizes claras no âmbito estadual sobre o uso responsável da imagem e da identidade desse público vulnerável.
“A presente proposição busca estabelecer parâmetros gerais de proteção, prevenindo usos indevidos, excessivos ou exploratórios, sempre à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente”, frisou.
