A deputada federal Fernanda Melchionna (Psol-RS) apresentou na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (8/8) o Projeto de Lei (PL) número 3831/2025, chamado de “PL da Soberania Financeira”. A proposta estabelece que apenas autoridades brasileiras possam aplicar penalidades no sistema financeiro nacional.
“Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades”, diz o texto.
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Segundo a publicação da deputada, por meio de seu perfil no X (antigo Twitter), o PL foi motivado pelos “sucessivos ataques imperialistas dos Estados Unidos contra a soberania brasileira, como a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes”.
Embora o PL da Soberania Financeira tenha como objetivo impedir que brasileiros sofram penalidades de instituições financeiras que não estejam sob tutela do Banco Central, a proposta em questão não surtiria efeito legal sobre a Lei Magnitsky, aplicada ao ministro Alexandre de Moraes, uma vez que a sanção proíbe a entrada do magistrado nos Estados Unidos e impõe sanções financeiras somente em instituições americanas, bem como bloqueia ativos somente em território internacional.
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A deputada federal Fernanda Melchionna (Psol-RS) apresentou na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (8/8) o Projeto de Lei (PL) número 3831/2025, chamado de “PL da Soberania Financeira”. A proposta estabelece que apenas autoridades brasileiras possam aplicar penalidades no sistema financeiro nacional.
“Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades”, diz o texto.
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