Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), discordaram da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Lira anunciou no dia 18 de junho a criação de uma comissão especial para debater uma proposta contrária à decisão do STF. Após a decisão da Corte, o presidente da Câmara determinou, nesta terça-feira (25/6), a instalação da comissão especial para analisar a PEC das Drogas.
A Câmara dos Deputados ampliará a discussão sobre o PL 1904 no próximo semestre com a criação de uma comissão representativa que ouvirá todos os segmentos da sociedade envolvidos com o tema do projeto de lei no próximo semestre. pic.twitter.com/2pCBGHkWIa
— Arthur Lira (@ArthurLira_) June 19, 2024
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já foi aprovada pelo Senado e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Agora, precisa passar por uma comissão especial, colegiado destinado a debater o mérito da proposição.
O prazo para a discussão é de 40 sessões do plenário. Ao final do período, se não for aprovado nenhum texto, o presidente da Casa pode levar a PEC para ser votada diretamente no plenário.
O ato foi assinado no dia 17 de junho, mas só foi publicado nesta terça-feira após decisão do Supremo Tribunal Federal formar maioria para descriminalizar o porte. A determinação da Corte gerou uma enxurrada de reações e debates intensos entre parlamentares.
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Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a decisão do STF invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de gerar uma lacuna jurídica no Brasil.
“Ou seja, a substância entorpecente na mão de quem a tem para fazer o consumo é um insignificante jurídico sem nenhuma consequência a partir dessa decisão do STF. E essa mesma quantidade dessa mesma substância entorpecente na mão de alguém que vai repassar a um terceiro é um crime hediondo de tráfico ilícito de entorpecentes. Há uma discrepância nisso”, avalia Pacheco.
Ainda conforme Pacheco, apesar de pregar o respeito às decisões judiciais, a descriminalização somente pode se dar pelo processo legislativo.
“Essa questão da descriminalização das drogas é uma ideia suscitada em várias partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, disse, lembrando que há critérios técnicos para definir se uma substância é considerada ilícita ou não.
*Com informações do G1 e Agência Brasil
