A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a extinção do dinheiro físico no Brasil. A proposta estabelece que o papel-moeda continue disponível à população e reforça a obrigação do Banco Central de garantir condições para sua circulação e utilização no sistema financeiro nacional.
O texto aprovado foi relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF) e teve origem em projeto apresentado pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC). Segundo o parecer aprovado, o dinheiro em espécie continua desempenhando papel importante para milhões de brasileiros, especialmente aqueles que possuem acesso limitado aos serviços financeiros digitais.
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Durante a análise da matéria, os parlamentares aprovaram ajustes na redação. Entre as mudanças, foi retirada uma restrição ao acesso do Banco Central a informações de contas e transações financeiras, considerada incompatível com as atividades de fiscalização e supervisão do sistema financeiro. Também foi excluída uma previsão que exigia aprovação específica do Congresso para eventual extinção do papel-moeda.
Na mesma sessão, a comissão rejeitou um projeto que previa o fim gradual da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie no país. Os parlamentares favoráveis à manutenção do papel-moeda argumentaram que a medida contribui para a inclusão financeira e preserva a liberdade de escolha dos cidadãos quanto aos meios de pagamento. A proposta seguirá agora para análise de outras comissões da Câmara antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a extinção do dinheiro físico no Brasil. A proposta estabelece que o papel-moeda continue disponível à população e reforça a obrigação do Banco Central de garantir condições para sua circulação e utilização no sistema financeiro nacional.
O texto aprovado foi relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF) e teve origem em projeto apresentado pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC). Segundo o parecer aprovado, o dinheiro em espécie continua desempenhando papel importante para milhões de brasileiros, especialmente aqueles que possuem acesso limitado aos serviços financeiros digitais.
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