O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (12) que empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, na escala 5×2, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos. A decisão permite que os 24 minutos que ultrapassam a jornada habitual de oito horas não sejam remunerados como hora extra durante o período de transição.
A medida vale para a primeira etapa de implementação da emenda constitucional que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado.
Com a decisão, fica mantido o início da escala 5×2 em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada semanal será reduzida para 42 horas. A etapa intermediária seguirá até 15 de dezembro de 2027, quando está prevista a redução definitiva para 40 horas semanais.
A autorização também se aplica aos casos em que empregadores e sindicatos não conseguirem fechar acordos ou convenções coletivas até 15 de dezembro deste ano.
Na decisão, Dino afirmou que a distribuição das 42 horas em cinco jornadas diárias é uma alternativa para garantir a aplicação da mudança constitucional, mesmo sem negociação coletiva.
“Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária, isto é, até 15 de dezembro de 2027, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias, quanto aos 24 minutos mencionados”, declarou o ministro.
Ele acrescentou que a medida busca conciliar as regras aprovadas pelo Congresso Nacional e evitar que a ausência de acordos impeça a transição.
“Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, afirmou.
Leia mais
Fim da escala 6×1: Dino levará regras de transição ao plenário do STF
Flávio Dino pede esclarecimentos sobre votos do STF em julgamento do aborto
Impasse sobre a transição
A decisão foi tomada após questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria. As entidades apontaram dificuldades para implementar a nova jornada, principalmente diante do prazo considerado curto para a negociação de acordos coletivos.
O impasse ocorre porque a emenda constitucional manteve o limite ordinário de oito horas diárias, mas estabeleceu uma jornada semanal de 42 horas na primeira fase da transição. Na escala 5×2, a divisão resulta em expedientes de 8 horas e 24 minutos.
Em audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), com representantes de empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo, Dino já havia sinalizado que buscaria uma solução para garantir a transição.
A decisão liminar tem eficácia imediata, alcance geral e ainda será submetida ao referendo do plenário do STF.
Outros pontos da decisão
Além da distribuição da jornada, Flávio Dino estabeleceu orientações sobre salários, acordos coletivos, compensação de folgas e adaptação de contratos.
Revisão de acordos coletivos: foi estabelecido prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem cláusulas incompatíveis com a nova emenda. As demais disposições dos acordos continuam em vigor. Caso não haja nova negociação, as contrapartidas anteriores não poderão ser retiradas unilateralmente pelos empregadores.
Manutenção dos salários: a redução da jornada não poderá resultar em diminuição dos salários ou dos pisos salariais. A decisão também estabelece que a manutenção da remuneração, por si só, não justifica pedidos de equiparação salarial por outros trabalhadores.
Compensação de folgas: acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regras para a distribuição dos dois dias de descanso, considerando as características de setores como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas, desde que o direito aos repousos seja preservado.
Regulamentação de setores específicos: Dino estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho para atividades com características próprias e regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Contratos públicos: o prazo para adaptação de contratos administrativos e licitações em andamento foi reduzido de um ano para 180 dias, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro quando necessário.
