O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigue 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram cadastrados corretamente, somando R$ 694,6 milhões, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU).
A medida tem como objetivo garantir transparência após decisões do STF que barraram o chamado “orçamento secreto”, exigindo regras mais claras para o uso das emendas parlamentares. O TCU deverá identificar os casos por estado e enviar as informações às superintendências da PF.
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Além da investigação, Dino determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios elaborem um cronograma de análise das prestações de contas de 2020 a 2024, enquanto a Controladoria-Geral da União (CGU) realizará auditoria nos repasses suspeitos.
Outra medida estabelecida é que bancos públicos abram contas específicas para cada emenda, proibindo saques em espécie. A partir de 2026, todos os repasses deverão ser feitos pelo sistema eletrônico de Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), aumentando o controle e a rastreabilidade dos recursos públicos.
O objetivo das medidas é garantir maior transparência e fiscalização no uso das emendas parlamentares e evitar irregularidades semelhantes às detectadas no orçamento secreto.
*com informações de CNN
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigue 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram cadastrados corretamente, somando R$ 694,6 milhões, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU).
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