No dia 17 de março, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), sairá de Brasília e vem a Manaus para participar de uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Manaus (CMM) para falar com os vereadores sobre segurança jurídica e técnica da Reforma Tributária.
A estimativa é que o senador amazonense possa esclarecer os questionamentos sobre a segunda parte da regulamentação da reforma.
O convite foi feito no dia 20 de fevereiro, pelo presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), que encontrou com Braga pessoalmente junto com o líder do Avante na Câmara Eduardo Alfaia, para tratar de “assuntos de interesse da capital amazonense”.
“Nosso compromisso é buscar parcerias que garantam avanços para Manaus. O diálogo com o Senado e demais representantes do Amazonas no Congresso é fundamental para que possamos trazer mais investimentos e soluções para as demandas da nossa população”, destacou Reis.
À época Braga também disse que é “preciso conversar com os Estados e Municípios”.
“Porque estamos tratando de como vai ser a partilha do IVA Dual, porque como ele vai arrecadar todo o recurso que é parte dele, e é nesta fase que nós vamos tratar com os estados e municípios. Portanto, eu irei à Câmara Municipal, fui convidado agora pelo presidente e irei. Teremos reuniões com diversos governadores do país, inclusive do Amazonas, institucionalmente, para que nós possamos ter convicção da segurança jurídica e técnica que precisamos ter nessa fase final da reforma tributária”, disse o senador.
Possivelmente o senador amazonense pode também conversar sobre o assunto com os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), mas a data ainda não foi definida.
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Eduardo Braga escolhido relator
A escolha foi o primeiro ato do novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), após ter sido eleito, por aclamação, para o comando da CCJ, a comissão mais importante da Casa. Na Casa, Braga foi o relator da reforma e do primeiro projeto que a regulamentou.
“Não há nome melhor para relatar a complementação da lei que está no Senado Federal do que do senador Eduardo Braga. Portanto, a minha primeira decisão é passar a responsabilidade para que ele possa complementar e ser o relator da nova lei”, declarou Braga na reunião.
Reforma Tributária
A primeira parte da regulamentação tratou da reforma tributária sobre o consumo. O texto contém regras para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — que compreende a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), partilhado entre estados, DF e municípios.
A segunda parte abordará os impostos estaduais e municipais, tratando principalmente do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), unificando os tributos ICMS (estadual) e o ISS (municipal), em um único imposto de competência compartilhada entre estados e municípios.
A aprovação dessa segunda fase é considerada crucial, por isso, os parlamentares devem, idealmente, concluir a votação do texto ainda neste ano, sob o risco de abrir espaço para insegurança jurídica e atrasos na reforma. Isso porque, em 2026, começa o período de teste dos novos tributos.
O PLP 108/2024 foi aprovado pela Câmara no final de outubro, mas a análise pelo Senado só vai começar em 2025, porque em 2024 a Casa esteve concentrada na aprovação da primeira parte da regulamentação. O texto em análise no Senado regulamenta a gestão e a fiscalização do IBS, que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
O projeto ainda não tem a definição formal sobre as comissões nas quais será analisado, mas é possível que seja enviado diretamente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como ocorreu com o primeiro texto.
