Em uma declaração que repercutiu internacionalmente, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou nesta quarta-feira (21/05) que “há uma grande possibilidade” de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ser alvo de sanção pelo governo de Donald Trump.
A declaração foi feita durante um depoimento de Rubio à Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes americana, e elevou a tensão política entre Brasil e Estados Unidos.
Durante a audiência, o deputado republicano Cory Lee Mills criticou o STF, acusando a corte de “perseguir a oposição, incluindo jornalistas e cidadãos comuns”. Segundo Mills, o Brasil estaria próximo de realizar uma “iminente prisão politicamente motivada do ex-presidente Jair Bolsonaro”.
O deputado também destacou que, na sua avaliação, “essa repressão se estende além das fronteiras do Brasil, impactando indivíduos em solo norte-americano”. Em tom incisivo, questionou diretamente o secretário de Estado:
“O que você pretende fazer, e você consideraria sanções ao ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, sob a Lei Global Magnitsky?”
Em resposta, Marco Rubio afirmou que o governo de Donald Trump está avaliando a situação:
“Isso está sob análise neste momento e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”, declarou.
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Essa possibilidade trouxe à tona uma legislação americana pouco conhecida fora dos círculos políticos e jurídicos internacionais: a Lei Magnitsky.
A seguir, entenda o que é essa lei, como ela funciona e quais podem ser as consequências para o ministro Alexandre de Moraes caso as sanções sejam efetivamente aplicadas.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky, oficialmente chamada de Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, é um dispositivo jurídico dos Estados Unidos que autoriza o governo americano a impor sanções econômicas e restrições de visto a indivíduos estrangeiros envolvidos em corrupção ou em graves violações de direitos humanos.
A legislação foi aprovada em 2012, durante o governo do então presidente Barack Obama, inicialmente com um foco específico: punir os responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky. Magnitsky denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades russas e, pouco depois, morreu em uma prisão em Moscou, em 2009, em circunstâncias que indicam negligência e tortura.
O caso gerou comoção internacional e levou os Estados Unidos a aprovar uma lei que inicialmente se restringia a sanções contra indivíduos russos ligados à morte de Magnitsky. No entanto, em 2016, uma emenda importante foi aprovada, ampliando o alcance da lei para permitir sanções contra qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, envolvida em corrupção ou em abusos aos direitos humanos.
Hoje, a Lei Global Magnitsky é um dos principais instrumentos da política externa dos EUA para punir agentes públicos ou privados que, segundo o governo americano, atuem contra princípios democráticos, reprimam opositores, cometam violações graves ou participem de esquemas de corrupção.
Quem pode ser punido pela Lei Magnitsky?
De acordo com a legislação, o presidente dos Estados Unidos tem a prerrogativa de aplicar sanções a indivíduos estrangeiros mediante apresentação de provas confiáveis de que essas pessoas cometeram ou participaram de graves violações de direitos humanos, ou atos significativos de corrupção.
Entre os crimes passíveis de punição sob a Lei Magnitsky estão:
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Execuções extrajudiciais.
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Tortura.
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Violações sistemáticas e graves dos direitos humanos.
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Cerceamento de liberdades fundamentais, como a liberdade de imprensa e de expressão.
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Ações contra eleições democráticas.
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Corrupção significativa, como desvio de recursos públicos, suborno e lavagem de dinheiro.
Além disso, a lei também prevê sanções para quem financiar, facilitar ou apoiar materialmente essas práticas ilícitas.
Os alvos que sofrem sanções são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas, conhecida pela sigla SDN List (Specially Designated Nationals and Blocked Persons List), administrada pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, na sigla em inglês).
Quais são as sanções previstas pela Lei Magnitsky?
A inclusão na SDN List traz uma série de consequências graves para os indivíduos ou entidades sancionadas. As principais sanções incluem:
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Bloqueio de bens: Qualquer bem ou conta bancária sob jurisdição dos Estados Unidos é congelado.
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Restrições financeiras: Os sancionados ficam proibidos de realizar operações financeiras com cidadãos, empresas ou instituições americanas.
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Proibição de entrada nos EUA: O visto é cancelado, e o ingresso no território americano é vetado.
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Impedimentos para negócios globais: Muitos bancos e empresas ao redor do mundo evitam transações com pessoas ou entidades incluídas na lista, por receio de sofrerem penalidades do governo dos EUA.
Sair da lista não é simples. O sancionado deve comprovar que não teve ligação com as atividades que motivaram a sanção, que já respondeu judicialmente por elas ou que mudou substancialmente de comportamento.
Em algumas situações, o presidente dos Estados Unidos pode remover indivíduos da lista, caso entenda que a medida seja necessária para a segurança nacional ou para os interesses diplomáticos americanos, mediante aviso ao Congresso com pelo menos 15 dias de antecedência.
Quem decide quem é punido pela Lei Magnitsky?
A decisão final sobre quem será alvo das sanções é do presidente dos Estados Unidos. Para que as sanções sejam aplicadas, é necessário que o presidente apresente provas ao Congresso americano que sustentem as acusações de violações de direitos humanos ou corrupção.
No atual contexto político, com Donald Trump de volta ao governo e controlando a maioria nas duas Casas legislativas — Câmara dos Representantes e Senado — o processo para eventual aplicação de sanções pode ser mais célere e politicamente orientado.
Se decidir avançar, Trump precisará reunir e apresentar evidências de que Alexandre de Moraes, ministro do STF, praticou atos que, segundo a legislação americana, configuram violações graves de direitos humanos ou corrupção. Só então, o governo poderá aplicar as sanções previstas.
