A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) protocolou, nesta semana, uma ação popular na Justiça contra o Partido Liberal (PL). O objetivo é impedir que a legenda continue enviando recursos do Fundo Partidário ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que aparece na lista de beneficiários da sigla sob o título de “presidente de honra” desde o fim de seu mandato, em 2023.
Na petição, a parlamentar solicita a suspensão imediata dos pagamentos, a declaração de ilegalidade e a devolução integral dos valores aos cofres públicos. Erika Hilton argumenta que o cargo ocupado por Bolsonaro no partido é apenas simbólico e não configura função efetiva que justifique o recebimento de recursos.
No texto, Erika Hilton ressalta que a ação popular tem como objetivo a defesa de “interesses difusos da sociedade”.
“A ação popular tem como objetivo a defesa de interesses difusos, pertencentes à sociedade, por meio da invalidação de atos de natureza lesiva ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Trata-se de uma das formas de manifestação de soberania popular, que permite ao cidadão exercer, de forma direta, uma função fiscalizadora”, afirma o documento.
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Segundo a deputada, até junho de 2025, Bolsonaro já havia recebido R$ 1.046.212,73 do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, valor que, para ela, caracteriza desvio de finalidade.
“Trata-se de patrimônio público e passível de controle via ação popular”, afirmou.
A ilegalidade, segundo o documento, é ainda mais grave diante da condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por crimes como golpe de Estado e organização criminosa, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 de setembro. O ex-presidente cumpre prisão domiciliar desde agosto, o que o impede de exercer atividades laborais ou partidárias. Ainda assim, o PL manteve os repasses financeiros.
