A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em segunda discussão, nesta segunda-feira (3/11), o projeto de lei do vereador Raiff Matos (PL) que obriga escolas e creches, públicas e privadas, a fixarem em locais visíveis a redação da Lei Federal nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel. A proposta segue agora para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
A medida busca reforçar a divulgação e o conhecimento da legislação que combate a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, criando um ambiente de conscientização dentro das instituições de ensino.
Segundo o texto aprovado, o Poder Público Municipal será responsável por definir os critérios e estratégias para a execução da lei, incluindo campanhas educativas e métodos de informação acessíveis à comunidade escolar.
Proteção e conscientização
Na justificativa, o vereador destacou que a iniciativa tem como foco fortalecer o princípio da igualdade e proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente crianças e adolescentes.
“Divulgar a Lei Henry Borel é uma forma de garantir que mais pessoas conheçam seus direitos e saibam identificar e denunciar casos de violência doméstica contra menores”, ressaltou o parlamentar.
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A lei, sancionada em 2022, recebeu o nome do menino de 4 anos morto após agressões do padrasto, ex-vereador Dr. Jairinho, e pela mãe dele, Monique Medeiros, no Rio de Janeiro e estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra menores de 18 anos.
Com a aprovação, escolas e creches de Manaus deverão afixar cartazes ou placas informativas sobre a legislação, reforçando o papel das instituições de ensino como espaços de proteção e informação.
