O primeiro secretário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Eventon Assis (União Brasil), apresentou seis projetos de lei no primeiro ano do seu terceiro mandato na Casa, um claro contraste com a produção legislativa dele no ano anterior, quando apresentou 30 propostas.
Em 2025, as propostas tiveram grande preocupação com pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, o TEA. Foram três iniciativas neste sentido de melhorar a qualidade de vida deste público ou garantir que os direitos dele sejam respeitados.
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Políticas públicas
Além dos três projetos destinados a atender o público portador de TEA, o vereador também se preocupou em criar políticas públicas, como no Projeto de Lei 116, que “veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, classe social, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto”.
Um segundo projeto, o de número 550, teve como preocupação criar boas condições de trabalho e segurança para os conselheiros tutelares de Manaus. Conforme o caput do PL, o objetivo é “instituir a Política Municipal de Proteção aos Conselheiros Tutelares do Município de Manaus”.
O sexto projeto, PL 566/2025, prevê que as escolas da rede privada de ensino de Manaus informem as eventuais ocorrências de episódios de intimidação sistemática (“Bullying”) praticados contra seus alunos. As denúncias devem ser feitas à Polícia Civil do Amazonas, ao Conselho Tutelar ou ao órgão especializado, quando houver ciência do bullying, mesmo sendo no ambiente digital. Segundo a proposta, o responsável pela instituição de ensino que descumprir a lei poderá ser multado em até R$ 200.
