O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou que “acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestações políticas com propósitos sociais” não são crimes.
“Não configuram crimes, eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestação política com propósitos sociais, assim entendido, o desejo sincero de participar do alto governo democrático, mesmo quando isso inclua a irresignação pacífica contra os poderes puros”, afirmou o ministro.
A declaração aconteceu nesta quarta-feira, 10/9, no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na suposta trama golpista.
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O ministro ressaltou que está expresso em lei e que não há crime nesses tipos de atos, fazendo referência aos acampamentos na frente de quartéis após a derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022.
“É relevante mencionar que tanto o artigo 359L quanto o artigo 359M do quadro penal preveem como elementos essenciais do tipo o emprego de violência ou grave ameaça. Voltamos novamente àquela hipótese que a mão não cabe na luva. Tem de haver tipicidade, o nexo exato entre o fato e o tipo previsto”, pontuou.
Assista:
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou que “acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestações políticas com propósitos sociais” não são crimes.
“Não configuram crimes, eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestação política com propósitos sociais, assim entendido, o desejo sincero de participar do alto governo democrático, mesmo quando isso inclua a irresignação pacífica contra os poderes puros”, afirmou o ministro.
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“É relevante mencionar que tanto o artigo 359L quanto o artigo 359M do quadro penal preveem como elementos essenciais do tipo o emprego de violência ou grave ameaça. Voltamos novamente àquela hipótese que a mão não cabe na luva. Tem de haver tipicidade, o nexo exato entre o fato e o tipo previsto”, pontuou.
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