O governo brasileiro anunciou, nessa quarta-feira (23/7), que ingressará formalmente como parte na ação movida pela África do Sul contra Israel na Corte Internacional de Justiça (CIJ), tribunal da Organização das Nações Unidas (ONU). A medida, segundo o Ministério das Relações Exteriores (MRE), tem como fundamento a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio e o compromisso com o cumprimento do Direito Internacional e do Direito Internacional Humanitário.
Em nota oficial, o MRE destacou que a decisão ocorre diante da plausibilidade, reconhecida pela própria CIJ em medidas cautelares de 2024, de que os direitos dos palestinos à proteção contra o genocídio estão sendo irreversivelmente violados. A Convenção do Genocídio, assinada após a Segunda Guerra Mundial, tem como objetivo prevenir e punir crimes contra a humanidade.
A ação da África do Sul foi protocolada em janeiro de 2024 e acusa Israel de violar a convenção ao cometer atos genocidas contra civis palestinos na Faixa de Gaza. A denúncia aponta o uso de arsenal destrutivo, ataques a áreas consideradas seguras, destruição de casas e infraestrutura civil, bloqueio de ajuda humanitária e ataques a campos de refugiados. Israel nega todas as acusações.
No comunicado, o Brasil condena a violência sistemática contra civis em Gaza e na Cisjordânia, incluindo ataques a instalações das Nações Unidas, como a Organização Mundial da Saúde, e a sítios religiosos, como a paróquia católica em Gaza. O país também denuncia atos de vandalismo cometidos por colonos extremistas, como o incêndio às ruínas da antiga Igreja de São Jorge e ao cemitério bizantino em Taybeh.
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Além disso, o governo brasileiro classificou como “cotidianos” os massacres de civis, em sua maioria mulheres e crianças, durante a entrega de ajuda humanitária em Gaza, e afirmou que há uso deliberado da fome como arma de guerra. O Brasil também condenou a dominação à força de territórios e a expansão de assentamentos ilegais.
Segundo estimativas internacionais, mais de 58 mil palestinos foram mortos por forças israelenses desde o início da ofensiva militar em Gaza, lançada em resposta aos ataques do grupo Hamas, que resultaram na morte de 1.200 israelenses e no sequestro de 251 reféns em 7 de outubro de 2023.
Leia a nota do governo:
O governo brasileiro expressa profunda indignação diante dos recorrentes episódios de violência contra a população civil no Estado da Palestina, não se restringindo à Faixa de Gaza e estendendo-se à Cisjordânia.
A comunidade internacional segue testemunhando, de forma rotineira, graves violações de Direitos Humanos e Humanitário: ataques à infraestrutura civil, inclusive a sítios religiosos, como à paróquia católica em Gaza, e às instalações das Nações Unidas, como à Organização Mundial da Saúde; violência indiscriminada e vandalismo por colonos extremistas na Cisjordânia, como o incêndio às ruínas da antiga Igreja de São Jorge e ao cemitério bizantino em Taybeh; massacres de civis, a maior parte dos quais mulheres e crianças, que se tornaram cotidianos durante a entrega de ajuda humanitária em Gaza; e a utilização despudorada da fome como arma de guerra.
A esses horrores somam-se contínuas violações do Direito Internacional, como a anexação de territórios pela força e a expansão de assentamentos ilegais.
A comunidade internacional não pode permanecer inerte diante das atrocidades em curso.
O Brasil considera que já não há espaço para ambiguidade moral nem omissão política. A impunidade mina a legalidade internacional e compromete a credibilidade do sistema multilateral.
Finalmente, o governo brasileiro anuncia que está em fase final para submissão de intervenção formal no processo em curso na Corte Internacional de Justiça, movido pela África do Sul com base na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio. A decisão fundamenta-se no dever dos Estados de cumprir com suas obrigações de Direito Internacional e Direito Internacional Humanitário frente à plausibilidade de que os direitos dos palestinos de proteção contra atos de genocídio estejam sendo irreversivelmente prejudicados, conforme conclusão da Corte Internacional de Justiça, em medidas cautelares anunciadas em 2024.
