O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou nesta segunda-feira (29/6) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto de lei que amplia, de forma escalonada, o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê elevar o teto dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançar R$ 140 mil em 2028, após um período de transição.
Além do reajuste no faturamento, o projeto autoriza que o MEI possa contratar até dois empregados com carteira assinada, ampliando a capacidade de crescimento dos pequenos negócios. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário. Segundo Hugo Motta, a proposta será encaminhada para a comissão especial da Câmara que já analisa mudanças nas regras do regime tributário simplificado.
De acordo com o presidente da Câmara, o envio do projeto faz parte das negociações entre o Palácio do Planalto e o Congresso para viabilizar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho e prevê o fim da escala 6×1. A avaliação do governo é de que a ampliação do limite do MEI e a possibilidade de contratar mais um funcionário poderão estimular a geração de empregos e reduzir os impactos da eventual diminuição da carga horária dos trabalhadores formais.
O limite de faturamento do MEI permanece congelado em R$ 81 mil anuais desde 2018, apesar da inflação acumulada no período. A defasagem é uma das principais reivindicações de entidades ligadas ao empreendedorismo, que argumentam que muitos microempreendedores acabam desenquadrados do regime por ultrapassarem o teto, sendo obrigados a migrar para a categoria de microempresa (ME), que possui regras tributárias mais complexas e custos mais elevados.
Criado em 2008, o regime do Microempreendedor Individual foi desenvolvido para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Atualmente, o país possui mais de 16 milhões de MEIs ativos, que têm acesso a benefícios como emissão de CNPJ, aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e possibilidade de emitir notas fiscais, mediante o pagamento mensal de tributos em valor reduzido.
O projeto encaminhado pelo governo ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Caso aprovado pelos parlamentares, o novo limite de faturamento começará a valer em 2027, enquanto o reajuste para R$ 140 mil está previsto para 2028. O texto completo da proposta ainda deverá ser disponibilizado oficialmente pelo governo para detalhar as regras de transição e os impactos fiscais da medida.
(*)Com informações do G1
