O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17/9), um projeto de lei que cria regras específicas para grandes plataformas digitais. A proposta busca coibir práticas consideradas abusivas, garantir transparência e ampliar a concorrência no setor.
O texto altera a Lei nº 12.529/2011, que rege o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), e estabelece critérios para identificar plataformas de “relevância sistêmica”, com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões em nível global. Essas empresas poderão ser submetidas a obrigações especiais e penalidades em caso de descumprimento.
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Durante a apresentação do projeto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a concentração de poder no ambiente digital exige regulação. “O mundo digital evoluiu rápido demais para a legislação. Cabe ao Estado impedir práticas desleais que sufocam a concorrência”, afirmou.
A proposta também cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no Cade, que ficará responsável por monitorar o setor, investigar irregularidades e fiscalizar o cumprimento das novas obrigações.
Segundo o governo, a iniciativa foi construída ao longo de mais de um ano, com consulta pública, e pretende corrigir distorções de mercado, reduzir preços e estimular inovação.
(*)Com informações da Agência Brasil
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O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17/9), um projeto de lei que cria regras específicas para grandes plataformas digitais. A proposta busca coibir práticas consideradas abusivas, garantir transparência e ampliar a concorrência no setor.
O texto altera a Lei nº 12.529/2011, que rege o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), e estabelece critérios para identificar plataformas de “relevância sistêmica”, com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões em nível global. Essas empresas poderão ser submetidas a obrigações especiais e penalidades em caso de descumprimento.
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