No último dia do ano (31/12), o governo Lula publicou um decreto flexibilizando as próprias regras de aquisição, porte e posse de armas de fogo para os chamados “CACs” — colecionadores, atiradores e caçadores.
Entre as principais mudanças estão a atualização das restrições de funcionamento de clubes de tiro localizados próximos a escolas. Agora, esses clubes terão restrição de horário, mas não precisarão mais encerrar as atividades.
Houve flexibilização nas regras de comprovação. Por exemplo, não há mais exclusividade do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) para atestar armas de coleção. Assim, qualquer museu certificado poderá fornecer um certificado para colecionadores.
O governo também passa a permitir a comercialização de algumas armas que antes eram restritas. Por exemplo, o governo liberou as carabinas calibre .22 LR semiautomáticas e a concessão de certificado de registro para armas de ar comprimido com pressão de até 6,35 mm.
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O texto diz ainda que os proprietários de armas para tiro desportivo e caça excepcional que desejarem alterar a destinação da arma para a atividade de colecionamento terão até 31 de dezembro de 2025 para requerer a troca de acervo, obviamente observadas os requisitos da nova categoria pretendida.
O novo Decreto introduziu ainda o artigo 79-A que diz que “fica proibido o transporte de armas e munições, no território nacional, por colecionador, atirador desportivo ou caçador no dia das eleições, nas vinte e quatro horas que as antecederem e nas vinte e quatro horas que as sucederem”.
Também fica proibido o funcionamento de entidades de tiro desportivo no período das eleições.
Outra mudança foi nas chamadas regras de habitualidade em clubes de tiro, que comprovam que os atiradores são desportistas. Antes, as regras exigiam comprovação de treinos por calibre. Agora, o governo passará a exigir a comprovação por grupo de armas, como as de cano longo e cano curto.
As alterações nas regras, e flexibilizações, decorreram de acordo entre o governo e congressistas representantes da categoria em agosto de 2024.
Leia o decreto completo aqui.
Com informações de Metrópoles e UOL.
