A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (28/10), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3261/25, que restabelece a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares.
O debate foi solicitado pelos deputados Kim Kataguiri (União-SP), autor da proposta, e Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), e está marcado para as 14h (de Brasília), no plenário 4 da Câmara.
Desde 1º de agosto de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.902/24, compras internacionais passaram a pagar 20% de Imposto de Importação para valores de até 50 dólares — o que ficou popularmente conhecido como a “taxa das blusinhas”.
Segundo Kataguiri, a medida tem causado impactos significativos na economia, no comércio eletrônico e no bolso dos consumidores, especialmente os de menor renda.
“A chamada taxa das blusinhas tem gerado impactos relevantes na economia, no comércio eletrônico e para os consumidores, especialmente os de menor renda. Além dos efeitos sobre a arrecadação e sobre empresas estratégicas, como os Correios, a medida levanta dúvidas quanto à sua proporcionalidade e adequação ao sistema tributário em construção com a reforma em andamento”, afirmou o deputado.
Para Luiz Carlos Hauly, o debate é essencial para encontrar um equilíbrio entre modernização tributária e isonomia competitiva entre empresas nacionais e estrangeiras.
“É importante promover um debate amplo sobre o tema, levando em conta tanto a necessidade de simplificação e modernização tributária quanto a defesa da isonomia competitiva”, destacou.
Justificativa da audiência
Na justificativa apresentada à comissão, Kataguiri reforça que a audiência é necessária para ouvir especialistas, entidades representativas e o setor produtivo, permitindo um debate fundamentado sobre os reais efeitos da cobrança e possíveis alternativas que tragam mais equilíbrio e justiça tributária.
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O projeto
O PL 3261/25 altera o Decreto-Lei 1.804/80, que trata da tributação simplificada de remessas postais internacionais. A proposta determina que compras de até 50 dólares feitas por consumidores brasileiros tenham alíquota zero de Imposto de Importação.
De acordo com o parlamentar, a medida não traz impacto relevante ao orçamento público e reduz custos operacionais da Receita Federal e dos Correios.
“Representa não apenas o resgate de uma política que vigorava sem impacto significativo nas contas públicas, mas também uma solução para reduzir custos e tornar o sistema mais racional”, concluiu Kataguiri.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias
