Imóveis localizados em vias públicas de Manaus que apresentem problemas de infraestrutura e segurança podem ter a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A ideia surgiu de um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Diego Afonso (União Brasil).
“É inaceitável que o cidadão seja penalizado com o pagamento integral de tributos enquanto enfrenta ruas intransitáveis e escuridão à noite, muitas vezes se tornando vítima da criminalidade ou de acidentes”, frisou o vereador.
De acordo com a proposta, terão direito ao benefício os imóveis situados em ruas com buracos, valas ou crateras que comprometam o tráfego de veículos e pedestres, além daquelas com ausência ou falhas constantes na iluminação pública, especialmente à noite.
Para obter a isenção, o proprietário ou possuidor do imóvel deverá apresentar um requerimento formal à Prefeitura, com fotos ou vídeos que comprovem a situação, além de solicitar os reparos necessários.
O texto estabelece ainda que, caso os serviços não sejam iniciados no prazo máximo de 45 dias a partir do protocolo do pedido, o contribuinte terá direito à isenção total do IPTU do exercício correspondente.
A medida, no entanto, só terá validade para o ano em que o requerimento foi feito, podendo ser renovada caso os problemas persistam. A Prefeitura poderá realizar vistorias a qualquer momento para checar a veracidade das informações.
O projeto também prevê a revogação da isenção em caso de fraude ou má-fé do solicitante.
Saiba mais:
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A proposta foi protocolada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e seguiu para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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“É inaceitável que o cidadão seja penalizado com o pagamento integral de tributos enquanto enfrenta ruas intransitáveis e escuridão à noite, muitas vezes se tornando vítima da criminalidade ou de acidentes”, frisou o vereador.
De acordo com a proposta, terão direito ao benefício os imóveis situados em ruas com buracos, valas ou crateras que comprometam o tráfego de veículos e pedestres, além daquelas com ausência ou falhas constantes na iluminação pública, especialmente à noite.
Para obter a isenção, o proprietário ou possuidor do imóvel deverá apresentar um requerimento formal à Prefeitura, com fotos ou vídeos que comprovem a situação, além de solicitar os reparos necessários.
O texto estabelece ainda que, caso os serviços não sejam iniciados no prazo máximo de 45 dias a partir do protocolo do pedido, o contribuinte terá direito à isenção total do IPTU do exercício correspondente.
A medida, no entanto, só terá validade para o ano em que o requerimento foi feito, podendo ser renovada caso os problemas persistam. A Prefeitura poderá realizar vistorias a qualquer momento para checar a veracidade das informações.
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