A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou por unanimidade e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar 17/2023, que realiza uma série de alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
A proposta acaba com o critério de antiguidade para os conselheiros concorrerem a presidência do Tribunal, muda a data da eleição da mesa diretora, e ainda revoga o dispositivo que dava de forma automática ao ex-presidente da Corte o comando da Escola de Contas.
O conselheiro Érico Desterro é o principal afetado com as mudanças legislativas; caberia a ele assumir o comando da Escola de Contas após deixar a presidência da Corte. A atual legislação afirma:
“Ao ex-Presidente caberá o desempenho do mandato bienal de Coordenador-Geral da Escola de Contas Públicas” (§ 15 do art. 99 da lei 2.423/1996).
Érico Desterro finaliza seu mandato na presidência do TCE-AM em novembro, e durante sua gestão protagonizou uma série de desentendimentos com alguns de seus colegas de Tribunal.
Em novembro de 2022, Érico Desterro foi repreendido pela conselheira Yara Lins. A conselheira pediu respeito ao presidente da Corte:
“Não é de hoje que venho percebendo e presenciando em plenário um tratamento descortês e por muitas vezes agressivo de Vossa Excelência Senhor presidente [Érico Desterro], dirigido à minha pessoa e demais membros de nosso Tribunal de Contas”, disse Yara Lins.
No início de setembro, decisões liminares de Érico Desterro e do conselheiro Josué Cláudio entraram em conflito direto; a pauta era a venda de ingressos do ”#SouManaus Passo a Paço 2023”. Desterro revogou a decisão liminar de Josué Cláudio proferida em 30 de agosto, que suspendia a venda dos ingressos do festival.
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Esses dois conselheiros — Josué Cláudio e Yara Lins — foram fundamentais para prosperar as mudanças legislativas que tiram a Escola de Contas de Érico Desterro. Yara Lins por estar no exercício da presidência da Corte de Contas, e Josué Cláudio por ter grande influência na ALEAM, e proximidade com o presidente da Casa, Roberto Cidade (UB).
O presidente do TCE-AM perdeu o apoio de seus pares, e quatro conselheiros, dos sete da Corte, assinam o projeto que tira dele a Escola de Contas e uma posição de destaque na instituição. Em resumo, o ostracismo foi imposto ao atual presidente do Tribunal.
O Projeto de Lei Complementar 17/2023, aguarda a sanção ou o veto do governador Wilson Lima (UB).
Projeto de Lei Complementar 17/2023
