A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada nesta terça-feira (19/12) pelo Congresso Nacional traz a previsão de salário mínimo de R$ 1.413, 7% superior ao atual, de R$ 1.320, e maior do que os R$ 1.389 inicialmente anunciados pelo governo. O valor do salário mínimo é usado como base para benefícios previdenciários e assistenciais federais, como aposentadorias e benefícios para pessoas com deficiência de baixa renda.
Houve apenas uma alteração ao parecer aprovado pela Comissão Mista Orçamentária (CMO) na última quarta-feira (13/12). Trata-se de uma emenda que impede o governo de destinar verba que para incentivar ou financiar a invasão ou a ocupação de propriedades rurais privadas, cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo, além da realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
O projeto foi votado com seis meses de atraso e prevê metas e prioridades do governo federal, despesas para o ano seguinte, alterações na legislação tributária e a política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
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Com base na LDO, o Congresso analisa a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), em reunião marcada para as 10h desta quarta-feira (20). Na quinta-feira (21), o tema deve ser debatido e votado no plenário do Congresso.
O relatório também prevê o resultado primário zero para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25% para mais ou para menos. Assim, o governo pode encerrar 2024 com déficit primário de 0,25% do PIB ou superavit de 0,25%.
Emendas parlamentares
O relatório também prevê R$ 48 bilhões destinados às emendas parlamentares, sendo que R$ 8 bilhões deverão ser do tipo “transferência especial”, conhecida como “emenda Pix”, categoria de repasse direto para o gestor municipal ou estadual, que torna o pagamento mais rápido da emenda.
Inicialmente, o relator também havia colocado prazo para o pagamento das emendas de comissão, que não são obrigatórias. Na prática, o governo perderia um instrumento de barganha com o Congresso. Isso porque a liberação dessas emendas vem acontecendo em momentos de votações importantes para o Executivo. Neste ano, o governo pagou emendas parlamentares às vésperas de votações importantes para a agenda econômica, como a do novo marco fiscal e a da reforma tributária.
