O governo federal reagiu à decisão dos Estados Unidos de impor uma nova tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros. O Palácio do Planalto anunciou que iniciará “imediatamente” os procedimentos para acionar a Lei da Reciprocidade Econômica e levará o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o governo classificou a medida como “completamente arbitrária e injustificada” e afirmou que a decisão representa uma ação protecionista disfarçada de defesa dos direitos humanos.
“Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC”, afirmou o governo.
Governo acusa EUA de manipular tema do trabalho forçado
A nova sobretaxa foi anunciada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que concluiu uma investigação iniciada em março deste ano com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Segundo o órgão norte-americano, o Brasil está entre os países que “não possuem ou não aplicam de forma efetiva” mecanismos para impedir a importação de produtos fabricados com trabalho forçado.
Na resposta oficial, o governo Lula rejeitou a acusação e afirmou que os Estados Unidos usaram o combate ao trabalho escravo como justificativa para ampliar sua política comercial protecionista.
“Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais”, diz a nota.
Brasil destaca histórico no combate ao trabalho escravo
O Planalto afirmou que, durante a investigação conduzida pelos Estados Unidos, o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou documentação sobre a legislação brasileira e sobre as ações adotadas pelas autoridades para impedir a entrada de produtos produzidos com trabalho forçado.
Segundo o governo, o Brasil possui um dos sistemas mais rigorosos do mundo no combate ao trabalho escravo contemporâneo, responsabilizando empregadores, aplicando multas, mantendo a chamada “Lista Suja” de empresas autuadas e criminalizando práticas como jornadas exaustivas, condições degradantes e restrição de liberdade dos trabalhadores.
A nota destaca ainda que o país é reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). “O Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho pelos fortes compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado”, afirma o governo.
Como comparação, o Planalto ressaltou que o Brasil é signatário de 66 convenções em vigor da OIT, incluindo os quatro principais instrumentos internacionais relacionados ao combate ao trabalho forçado, enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas 10 convenções, sendo uma ligada diretamente ao tema.
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Lei da Reciprocidade será usada contra tarifas
Como resposta, o governo informou que recorrerá à Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada neste ano pelo Congresso Nacional, que autoriza o Brasil a adotar medidas equivalentes contra países que imponham barreiras comerciais consideradas unilaterais ou discriminatórias aos produtos brasileiros.
O Executivo pretende ainda formalizar uma contestação na OMC, alegando que as tarifas violam regras do comércio internacional.
Nova tarifa eleva pressão comercial sobre o Brasil
A tarifa adicional de 12,5% entra em vigor nesta sexta-feira, 24, e se soma à sobretaxa de 25% anunciada anteriormente pelos Estados Unidos, elevando para 37,5% a carga tarifária aplicada sobre diversos produtos brasileiros atingidos pelas medidas.
Ao todo, 60 países foram incluídos na investigação conduzida pelo USTR. O governo norte-americano criou dois níveis de sobretaxas: 10% para países que possuem legislação contra produtos fabricados com trabalho forçado, mas cuja fiscalização foi considerada insuficiente, e 12,5% para países que, segundo a avaliação dos Estados Unidos, não adotam ou não aplicam efetivamente essas restrições.
O Brasil foi enquadrado na segunda categoria, ao lado de China, Argentina, Japão, Reino Unido, Índia, Austrália e África do Sul. Já Canadá, União Europeia, México, Equador, Indonésia e Paquistão receberam a sobretaxa de 10%.
Com a reação oficial, o governo Lula sinaliza que pretende levar o embate comercial também ao campo diplomático e jurídico internacional, sustentando que as novas tarifas representam uma medida protecionista incompatível com as normas da OMC e sem fundamento na atuação brasileira de combate ao trabalho escravo contemporâneo.
