O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou o Decreto nº 12.604, que altera a estrutura administrativa da Presidência da República e amplia o acesso da primeira-dama Janja Lula da Silva aos serviços do Gabinete Pessoal do presidente da República. A medida, assinada em 28 de agosto de 2025, tem como objetivo formalizar o apoio institucional às atividades públicas desempenhadas pela esposa do chefe do Executivo.
O decreto foi assinado por Lula, pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. A nova norma altera dispositivos de decretos de 2023 e determina que o Gabinete Pessoal também deverá “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”.
Em abril de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia publicado uma orientação normativa sobre a atuação do cônjuge do presidente. O documento definiu que o cônjuge pode representar o chefe do Executivo em eventos culturais, sociais ou cerimoniais, desde que não assuma compromissos em nome do governo.
Ainda conforme a AGU, essa atuação deve ser voluntária, não remunerada e sujeita à prestação de contas, observando os princípios da Administração Pública estabelecidos na Constituição Federal. Em nota, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) afirmou que os “normativos estabelecem as balizas legais inerentes a tal atuação e contribuem para a transparência no exercício das atividades”.
Estrutura do Gabinete Pessoal
O Gabinete Pessoal da Presidência é responsável pela organização da agenda presidencial, cerimonial, respostas a correspondências oficiais, formulação de pronunciamentos, gestão do acervo privado e preservação dos palácios e residências oficiais utilizadas pelo presidente.
A estrutura é chefiada pelo cientista político Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, um dos assessores mais próximos de Lula. O órgão conta com 189 cargos e funções de confiança, incluindo unidades como a Ajudância de Ordens, o Cerimonial, o Gabinete Adjunto de Agenda e a Diretoria de Documentação Histórica.
Apesar de não ocupar cargo público nem possuir atribuições oficiais, Janja já contava, desde o início do governo, com uma equipe que a auxiliava informalmente em suas atividades públicas e sociais.
Na nota divulgada pela Secom, o governo reforçou que o novo decreto consolida a Orientação Normativa nº 94 da AGU, que define o papel simbólico e representativo do cônjuge presidencial.
Leia abaixo a íntegra da nota:
“O artigo 8º do Decreto nº. 12.604/2025, no ponto em que inclui o inciso 12 ao artigo 1º do Anexo 1 do Decreto nº 11.400/2023 consolida a Orientação Normativa nº 94 da Advocacia Geral da União (AGU), que dispõe sobre a atuação do cônjuge de presidente da República, em sua atuação de interesse público.
“Conforme dispõe o parecer da AGU, disponível neste link https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-publica-orientacao-sobre-atuacao-do-conjuge-do-presidente-da-republica, o cônjuge exerce um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente. Essa atuação, de natureza voluntária e não remunerada, deve se pautar pelos princípios da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
“Diante disso, os normativos estabelecem as balizas legais inerentes a tal atuação e contribuem para a transparência no exercício das atividades.”
