O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (04/03), o Projeto de Lei que cria um pacote de direitos para motoristas de aplicativos de transporte. As diretrizes estabelecidas no texto valem apenas para o transporte em veículos de quatro rodas.
A cerimônia de assinatura do projeto aconteceu no Palácio do Planalto, com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, outros ministros e representantes dos motoristas.
Pela proposta do governo, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e app previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto terá 45 dias para ser votado em cada Casa, em regime de urgência. A proposta foi escrita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após discussão com entidades que representam os trabalhadores e com as empresas envolvidas.
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Caso o texto seja aprovado pelos parlamentares, os motoristas receberão um valor mínimo por hora trabalhada e, junto com as empresas, contribuirão com o INSS – com esta medida, trabalhadores serão segurados pela Previdência Social e terão direito aos benefícios do instituto.
O tema foi uma promessa de campanha de Lula nas eleições de 2022. O governo também discutiu com empresas, como iFood e Rappi, e entregadores uma proposta semelhante, mas não houve consenso. Leia abaixo as principais regras propostas que devem ser apresentadas pelo Planalto para a regulamentação da profissão:
- jornada de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;
- salário mínimo – de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
- reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
- sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
- sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
- suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
- previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%;
- benefícios – vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
Para Lula, a categoria dos motoristas por aplicativo deu “um banho de experiência” na forma como se organizaram e debateram com as empresas a nova regulamentação.
Lula afirmou ainda que o governo negociará com bancos a criação de linhas de crédito voltadas a trabalhadores de aplicativos. “Passageiro quer carro novo, não quer carro velho. Isso tudo nós temos que fazer caminhar”, declarou.
