Num dos seus primeiros atos como novo presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou decreto revogando uma série de normas instituídas pelo governo Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam e ampliavam o acesso da população a armas de fogo e munição. O decreto foi assinado ainda no dia 1º, pouco após a sua posse.
A nova medida já foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 2, e já está em vigor. Além de Lula, também assina o decreto o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
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De modo geral o decreto:
- suspende novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
- reduz os limites para compra de armas e munição de uso permitido;
- suspende novos registros de clubes e escolas de tiro;
- suspende a concessão de novos registros para CACs;
- cria grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
Ele também estabelece que todas as armas compradas desde maio de 2019 deverão ser recadastradas pelos seus proprietários em até 60 dias.
O decreto ainda estabelece novo limite para armas de uso permitido a CACs: Pela regra anterior, os limites eram de 5 armas para colecionadores, 15 para caçadores e 30 para atiradores. O novo limite é de três armas por CAC. O interessado em adquirir arma também vai precisar apresentar “comprovação de extrema necessidade” para tal, em alinhamento com recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.
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Num dos seus primeiros atos como novo presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou decreto revogando uma série de normas instituídas pelo governo Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam e ampliavam o acesso da população a armas de fogo e munição. O decreto foi assinado ainda no dia 1º, pouco após a sua posse.
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Ele também estabelece que todas as armas compradas desde maio de 2019 deverão ser recadastradas pelos seus proprietários em até 60 dias.
O decreto ainda estabelece novo limite para armas de uso permitido a CACs: Pela regra anterior, os limites eram de 5 armas para colecionadores, 15 para caçadores e 30 para atiradores. O novo limite é de três armas por CAC. O interessado em adquirir arma também vai precisar apresentar “comprovação de extrema necessidade” para tal, em alinhamento com recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.
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