O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (17/9) o chamado “PL da Adultização”, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). A cerimônia oficial acontece às 17h, no Palácio do Planalto.
O texto foi aprovado no Congresso com amplo apoio e votação simbólica no Senado no fim de agosto.
O projeto estabelece medidas como controle parental, proteção de dados, publicidade digital regulada, filtros de conteúdo e classificação etária. Também fica proibido o uso de técnicas de perfilamento para direcionar anúncios a menores.
De acordo com a nova lei, as plataformas digitais deverão remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração, notificando as autoridades competentes. Além disso, independentemente de decisão judicial, conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes terão de ser retirados assim que houver denúncia feita pela vítima, por seus responsáveis, pelo Ministério Público ou por entidades de defesa dos direitos dos menores.
O ECA Digital prevê punições severas em caso de descumprimento das regras. As sanções incluem:
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advertência, com prazo de 30 dias para adequação;
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multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou de R$ 10 até R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração;
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suspensão temporária das atividades;
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proibição definitiva do exercício das atividades.
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Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. O projeto também prevê a criação, por lei, de uma autoridade administrativa autônoma, que seguirá as normas da Lei das Agências Reguladoras.
O debate sobre a “adultização” ganhou força após denúncias do youtuber e influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que expôs a presença de conteúdos digitais com sexualização de menores de idade.
