Com dois vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27/12), o projeto de lei que altera regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), é uma das medidas legislativas do pacote de corte de gastos do governo federal.
Lula vetou o trecho pelo qual era exigido atestar deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de regulamento, para a concessão administrativa ou judicial do benefício. Esse veto já era esperado.
Durante a discussão do projeto no Senado, senadores pediram a retirada do trecho. Para evitar que o projeto voltasse para análise da Câmara dos Deputados, já que a tramitação ocorreu de forma apertada nas duas Casas na última semana antes do recesso parlamentar. O relator do PL no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), sugeriu dividir os parágrafos do texto para permitir que Lula vetasse o item especificamente sobre o grau da deficiência.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”, argumenta a Presidência da República no veto publicado no DOU.
O segundo veto imposto pelo presidente da República anula a revogação prevista pelo projeto de lei de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família sobre o reingresso de beneficiários. A justificativa é a mesma do outro veto.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, diz Lula no documento.
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O pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal ao Congresso teve sua votação e aprovação concluída pelos parlamentares no último dia 20 de dezembro. Inicialmente, o governo estimava um impacto econômico de R$ 71,9 bilhões em dois anos com as medidas. Após as modificações feitas pelo Congresso, no entanto, o potencial foi reduzido para R$ 70 bilhões.
O Executivo enviou ao Congresso um pacote contendo três propostas: um projeto de lei, que muda a regra do salário mínimo e estabelece mudanças no BPC; um projeto de lei complementar, que cria “reforços” ao arcabouço fiscal e traz regras para emendas parlamentares; e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que traz alterações no abono salarial e no Fundeb, disciplina os chamados “supersalários”, prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções.
A PEC foi promulgada ainda no dia 20 de dezembro pelo Congresso durante sessão solene. Hoje, o Projeto de Lei do BPC foi sancionado pelo presidente Lula. Falta ainda a sanção do projeto de lei complementar do pacote, o que deve ocorrer nos próximos dias.
*Com informações do Estadão
