O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) para permitir que familiares sejam responsabilizados criminalmente por crimes como furto e golpe financeiro cometidos contra mulheres em situações de violência doméstica e familiar.
A decisão afasta a aplicação de uma regra do Código Penal que, em determinadas situações, impede a punição de familiares por crimes contra o patrimônio. Com isso, o vínculo familiar não poderá ser usado automaticamente para evitar a responsabilização nesses casos.
Nove ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. No entanto, houve divergências sobre a partir de quando a decisão deverá valer.
Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin defenderam que a nova regra não seja aplicada a casos anteriores ao julgamento, para evitar prejuízos aos acusados. O resultado foi anunciado provisoriamente, e a conclusão do julgamento ficou para a próxima semana.
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O relator, Dias Toffoli, apresentou entendimento diferente sobre processos que ainda estão em andamento. Para ele, casos que já foram investigados e denunciados, mas ainda não tiveram decisão definitiva ou arquivamento, poderiam ser alcançados pela nova interpretação.
O ministro Alexandre de Moraes também chamou atenção para a necessidade de preservar situações em que a Justiça já afastou a imunidade com base na Lei Maria da Penha, evitando que pessoas condenadas sejam beneficiadas por uma eventual mudança de entendimento.
Outro ponto levantado foi a possibilidade de ampliar a proteção para crianças vítimas de violência patrimonial dentro do ambiente familiar. O ministro André Mendonça questionou a limitação da discussão às mulheres e defendeu que meninos e meninas também sejam contemplados, considerando a vulnerabilidade infantil.
Já o ministro Luiz Fux questionou se a imunidade penal deveria continuar existindo em outros crimes patrimoniais praticados entre familiares, mesmo fora do contexto de violência doméstica contra mulheres.
Ao final da sessão, o presidente do STF, Edson Fachin, anunciou que a proclamação definitiva do resultado foi adiada para a próxima quarta-feira. O ministro Dias Toffoli deverá apresentar uma proposta sobre os efeitos temporais da decisão, ponto que ainda divide os integrantes da Corte.
