A Câmara Municipal de Manaus (CMM) pode debater, em breve, um Projeto de Lei (PL) que sugere a criação de loteria municipal. O intuito é gerar recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais e ao desenvolvimento municipal.
A proposta foi ingressada na Casa Legislativa de autoria do vereador Dione Carvalho (AGIR) onde, segundo ele, será possível comercializar jogos lotéricos tanto pelo meio físico quanto digital.
“A criação da Loteria Municipal de Manaus representa um meio de fomento às demandas por investimentos em áreas como saúde, educação, segurança pública, assistência social, esporte e cultura no município de Manaus”, disse o parlamentar na justificativa do Projeto de Lei.
Conforme o documento, os recursos gerados com as modalidades lotéricas devem ser usados para melhorias em serviços de saúde, assistência social e iniciativas que reduzem a vulnerabilidade social, como o Fundo Social de Solidariedade, programa governamental que promove ações de desenvolvimento e bem-estar da população.
Ainda de acordo com a proposta, a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (SEMEF), será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal.
Para garantir a transparência, fiscalização e segurança para evitar fraudes, município, por meio de Órgão de Controle Interno, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos.
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Caso o texto seja aprovado na Câmara, o texto irá para o Prefeito de Manaus, David Almeida, para análise. O Projeto só terá força de lei depois de sua sanção e publicação no Diário Oficial do Município.
STF e a criação das loterias municipais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a exploração de loterias por agentes privados depende de autorização estatal precedida de licitação.
O ministro Nunes Marques, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, ainda não determinou a suspensão das operações, aguardando posicionamentos da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público antes de decidir sobre medidas cautelares.
Por fim, o caso continua em análise no STF sem previsão de julgamento. A decisão final poderá definir quem tem o direito de legislar e fiscalizar as loterias no país.
