A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou uma norma que assegura aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados em instituições públicas de ensino da capital, o direito ao acesso às medidas previstas no Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA).
De autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), a iniciativa da proposta quer alertar os sinais de alerta no neurodesenvolvimento da criança que podem ser percebidos nos primeiros meses de vida.
“A identificação de atrasos no desenvolvimento, o diagnóstico oportuno de TEA e encaminhamento para intervenções comportamentais e apoio educacional na idade mais precoce possível, pode levar a melhores resultados a longo prazo, considerando a neuroplasticidade cerebral”, justificou a autora da proposta.
O benefício será concedido mediante requerimento simples, acompanhado da Classificação Internacional de Doenças (CID) e laudo médico, cópia do documento de identidade com a indicação da deficiência ou, ainda, apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Após o diagnóstico ser registrado na ficha escolar, as escolas deverão implementar ferramentas pedagógicas específicas que favoreçam o aprendizado e adaptação do estudante.
A legislação define como pessoas com transtornos globais do desenvolvimento aquelas que apresentam alterações nas interações sociais e na comunicação, além de interesses e atividades restritos e repetitivos, incluindo alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a legislação federal.
Entre as medidas previstas para mitigar barreiras educacionais estão a simplificação ou fragmentação das atividades, bem como a adequação das avaliações, permitindo que o aluno possa demonstrar seus conhecimentos por meio de exercícios práticos, trabalhos escritos ou apresentações orais.
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Conforme o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a proposta recebeu o parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O PL também foi aprovado em primeira discussão e aguardando a segunda discussão na forma da lei, e seguirá para sanção do prefeito de Manaus.
