Nesta terça-feira (09/04), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País.
O projeto já havia passado por uma análise da Câmara, mas foi alterado durante sua tramitação pelo Senado. Os deputados mantiveram as alterações feitas pelos senadores.
O texto vai agora para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caberá ao petista validar ou não o texto aprovado pelo Congresso Nacional. Ele poderá, se for o caso, sancionar, mas vetar alguns trechos.
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A proposta permite que empresas captem recursos para o desenvolvimento de games por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, criadas para incentivar a cultura no país.
As empresas estrangeiras poderão abater 70% do imposto sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de games ou licenciamentos, desde que as companhias invistam em jogos eletrônicos independentes nacionais.
Os jogos de fantasia (fantasy games) estão fora da regulamentação, aqueles em que o usuário monta um time ficcional com jogadores de uma competição real.
Pela proposta, máquinas caça-níqueis, jogos de azar e modalidades lotéricas não serão considerados games.
Além de incentivar a produção nacional, o projeto prevê que jogos eletrônicos possam ser utilizados na educação e em terapias. Caberá ao governo regulamentar a maneira com a qual poderão ser adotados nesses espaços.
*Com informações da Agência Câmara
