A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), deu entrada na manhã desta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa do estado (Aleam), um Projeto de Lei com o objetivo de garantir o percentual de vagas disponíveis para estudantes amazonenses na Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
A medida da deputada ocorre em decorrência da decisão, na semana passada, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a reserva de vagas na UEA para estudantes amazonenses, por ferir o artigo 19, que veda a distinção entre brasileiros.
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No projeto de lei da deputada, fica estipulado o percentual de 50% das vagas para alunos do estado, baseada na Lei Federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que trata do ingresso nas universidades e instituições federais de ensino.
Outra mudança sugerida, de autoria própria da parlamentar, estabelece 30% (trinta por cento) para candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente em qualquer Estado da Federação ou no Distrito Federal, com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo e, 20% para candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente em qualquer Estado da Federação ou no Distrito Federal.
Com a medida, a deputada visa proteger o direito dos estudantes amazonenses, principalmente, os de baixa renda. Ela disse:
“Enquanto agente pública e representante do povo não posso deixar de lutar, principalmente, pelas pessoas mais vulneráveis, humildes e interioranas. Essa mudança criou uma insegurança muito grande em nossos vestibulandos, pessoas que estão se preparando o ano inteiro para cursar uma universidade e a UEA é um patrimônio do Amazonas, não podemos deixar esse direito de lado”.
O projeto foi protocolado em regime de urgência. Ele já deverá estar disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) a partir desta quarta-feira (3).
