A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresentou um Projeto de Lei (PL) que altera o Anexo Único da Lei nº 539, de 12 de julho de 2023, para atualizar os vencimentos dos Assistentes Parlamentares Comissionados, conhecidos como APCs, que atuam nos gabinetes dos vereadores.
A mudança ocorre após a publicação do Decreto nº 12.797, que fixou o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621,00, válido desde 1º de janeiro. Segundo a justificativa do projeto, alguns cargos da estrutura dos gabinetes estavam com valores abaixo do novo piso nacional, o que contraria a legislação trabalhista e entendimento jurídico da própria Casa.
Com a alteração, os vencimentos passam a variar entre R$ 1.621,00 e R$ 2.500,00, conforme o nível do cargo. Os ajustes atingem principalmente os cargos de APC 1 a APC 6, que estavam abaixo do salário mínimo atualizado.
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De acordo com a Mesa Diretora, a proposta não cria novos cargos nem amplia a estrutura administrativa. O objetivo é apenas adequar a tabela salarial à legislação federal e garantir que nenhum servidor receba menos que o mínimo estabelecido em lei.
A iniciativa é de competência da própria Mesa, conforme prevê a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, que autorizam o colegiado a propor a criação, extinção e fixação de remuneração dos cargos do Legislativo municipal.
O projeto agora segue para apreciação e votação em plenário.
